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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 7183/2020
Diário da República nº 130 série 2, de 07-07-2020
Entidade emissora - Nome, NIF Município do Barreiro (506673626)
Descrição CAFÉ BARREIRO - ADAPTAÇÃO A ESQUADRA DA PSP - NOVO PROCEDIMENTO
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 1.168.700,00 €
CPV 45216100-5, Construção de edifícios destinados às forças policiais ou aos serviços de emergência
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.