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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 7920/2020
Diário da República nº 140 série 2, de 21-07-2020
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Descrição Energia Elétrica para Jardim Infância Gondifelos
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de serviços
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 40.818,32 €
CPV 65310000-9, Distribuição de electricidade
Prazo para apresentação de propostas 9 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.