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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 202/2012
Diário da República nº 46 série 2, de 05-03-2012
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 2/2012/CMSRP - empreitada de "Remodelação de rede de abastecimento de águas e conduta elevatória ao longo da Estrada Regional - Santa Luzia - São Roque do Pico"
Tipo de ato Aviso de prorrogação de prazo
Tipo de contrato Não definido.
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 0,00 €
CPV Não definido.
Prazo para apresentação de propostas 7 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Não existem contratos associados