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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 5799/2011
Diário da República nº 230 série 2, de 30-11-2011
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Descrição Projecto Integrado de Regeneração Urbana de Montemor-o-Velho: Ascensor Mecânico - Percurso Pedonal assistido (semaforização, videovigilância e controlo remoto)
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Aquisição de bens móveis
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 38.000,00 €
CPV 71330000-0, Serviços diversos de engenharia
Prazo para apresentação de propostas 20 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.