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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4303/2012
Diário da República nº 214 série 2, de 06-11-2012
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Descrição Rede de Esgotos de Abrunheira - conclusão
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 90.000,00 €
CPV 45232400-6, Obras de construção de esgotos
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.