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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 1712/2012
Diário da República nº 83 série 2, de 27-04-2012
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Descrição Conservação e reparação de estradas, arruamentos e caminhos municipais: freguesia de Tentúgal
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 21.000,00 €
CPV 45233200-1, Obras diversas de pavimentação
Prazo para apresentação de propostas 20 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.