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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 3462/2011
Diário da República nº 131 série 2, de 11-07-2011
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Viana do Castelo (506037258)
Descrição ZONA DE ACTIVIDADES ECONÓMICAS DE DARQUE
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 850.000,00 €
CPV 45233200-1, Obras diversas de pavimentação
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.