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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 117/2010
Diário da República nº 75 série 2, de 19-04-2010
Entidade emissora - Nome, NIF Município da Murtosa (506791238)
Descrição Implementação da Carta Educativa - Construção de Edifício para o Pré-Escolar na Torreira
Tipo de ato Declaração de retificação de anúncio
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 566.689,89 €
CPV 45214200-2, Construção de edifícios escolares
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.