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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 2226/2013
Diário da República nº 87 série 2, de 07-05-2013
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Cantanhede (506087000)
Descrição Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Restaurante / Bar anexos - CP-CCP-ABS n.º 11/2013
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Concessão de serviços públicos
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 120.000,00 €
CPV 92610000-0, Serviços de exploração de instalações desportivas
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.