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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 2432/2013
Diário da República nº 94 série 2, de 16-05-2013
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso Público n.º 2/2013 CMSRP - Empreitada de "Construção do Troço Amoreiras - Bacelinhos, prolongamento da Avenida 25 de Abril - São Roque do Pico"
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 475.000,00 €
CPV 45233123-7, Construção de estrada secundária
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Não existem contratos associados