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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4533/2013
Diário da República nº 172 série 2, de 06-09-2013
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 7/2013/CMSRP - Empreitada de "REQUALIFICAÇÃO DE ARRUAMENTOS DA REDE VIÁRIA DO CONCELHO DE SÃO ROQUE DO PICO".
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 650.000,00 €
CPV 45233123-7, Construção de estrada secundária
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.