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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 4604/2015
Diário da República nº 145 série 2, de 28-07-2015
Entidade emissora - Nome, NIF Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas (600085740)
Descrição Empreitada de requalificação da entrada nascente de São Roque do Pico - Ilha do Pico - Açores
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 212.000,00 €
CPV 45233120-6, Construção de estradas
Prazo para apresentação de propostas 30 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.