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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 138/2016
Diário da República nº 135 série 2, de 15-07-2016
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Viseu (506697320)
Descrição Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal - Mobilidade Urbana de Viseu - MUV
Tipo de ato Declaração de retificação de anúncio
Tipo de contrato Concessão de serviços públicos
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 8.000.000,00 €
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Prazo para apresentação de propostas 60 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.