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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 2810/2016
Diário da República nº 91 série 2, de 11-05-2016
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 14/2016/CMSRP - Empreitada de "Reabilitação e remodelação de edifício com vista à sua adaptação para incubadora de empresas".
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 465.500,00 €
CPV 45454000-4, Obras de reestruturação
Prazo para apresentação de propostas 35 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.