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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 5492/2016
Diário da República nº 169 série 2, de 02-09-2016
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Descrição Construção do Caminho Municipal do Lombo da Amoreira - Lombada
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 249.924,15 €
CPV 45233121-3, Construção de estradas principais
Prazo para apresentação de propostas 20 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.