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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio 1649/2017
Diário da República nº 44 série 2, de 02-03-2017
Entidade emissora - Nome, NIF Município de São Roque do Pico (512074771)
Descrição Concurso público n.º 5/2017/CMSRP - Empreitada de "Infraestruturação do Parque Empresarial - Zona Industrial de Santo António - São Roque do Pico"
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 600.000,00 €
CPV 45211360-0, Obras de urbanização
Prazo para apresentação de propostas 36 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.