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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Anúncio

Número do Anúncio JORAA-170/2017
Diário da República nº 127 série 2, de 11-07-2017
Entidade emissora - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Descrição Concurso Público da Empreitada de Requalificação e Instalação de uma Zona de Apoio, Acolhimento e Descanso dos Visitantes.
Tipo de ato Anúncio de procedimento
Tipo de contrato Empreitadas de obras públicas
Modelo de anúncio Concurso público
Preço base 419.922,90 €
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Prazo para apresentação de propostas 32 dias.
Ligação para DRE Ligação para o anúncio
Ligação para contratos Lista de contratos associados.