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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-04-2014
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 56/2014
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Freguesia de Avenidas Novas (510856861)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Coimbra, Serrão & Associados, Sociaedade de Advogados RL (509063217)
Objeto do Contrato Área de contraordenações e contratos administrativos
Procedimento Centralizado -
CPV 79140000-7, Serviços de assessoria e informação jurídicas
Data de celebração do contrato 08-01-2014
Preço contratual 23.400,00 €
Prazo de execução 1088 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos IMG_0004.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2016
Preço total efetivo 23.400,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -