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| Data de publicação no BASE | 18-06-2014 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Outros trabalhos especializados - Consultadoria Jurídica |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Oleiros (506824152) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Miguel dos Santos e Cruz da Costa e Silva (200884824) |
| Objeto do Contrato | Assessoria jurídica |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica |
| Data de celebração do contrato | 13-05-2014 |
| Preço contratual | 52.800,00 € |
| Prazo de execução | 1440 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Castelo Branco, Oleiros |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Outros trabalhos especializado- Consultadoria Jurídica.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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