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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-08-2014
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 314294
Descrição do acordo quadro Acordo quadro para o fornecimento de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Descrição 2013_013 CMVM
Fundamentação Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (502549254)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Galp Power, S.A. (504723456)
Objeto do Contrato Fornecimento de energia eléctrica
Procedimento Centralizado -
CPV 09310000-5, Electricidade
Data de celebração do contrato 17-06-2013
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 1460 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 19-07-2016
Preço total efetivo 442.862,70 €
Causas das alterações ao prazo O contrato só se iniciou a 20/07/2013, por questões logísticas.
Causas das alterações ao preço Foi decidido publicar o contrato sem valor, tendo em conta que o contratado incluía apenas os valores do consumo da eletricidade, não estando incluídas as taxas. E agora na execução publicar o valor realmente consumido entre 2013 e 2016.