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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-09-2014
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição DGEstE/ASE/AD1/2013
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF DGEstE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (600086020)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S A (500126623)
Objeto do Contrato Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares
Procedimento Centralizado -
CPV 55523100-3, Serviços de cantinas escolares
Data de celebração do contrato 12-09-2013
Preço contratual 17.555.828,50 €
Prazo de execução 111 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Portugal Continental
Concorrentes GERTAL - Companhia Geral de Restaurantese Alimentação, S.A. (500126623)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_AD1_-_GERTAL[1].pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 18-12-2013
Preço total efetivo 14.849.718,63 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço O valor contratual baseava-se num número estimado de refeições, sendo que o número efetivo de refeições foi inferior ao estimado.