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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-12-2008
Tipo(s) de contrato -
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição -
Fundamentação Alínea f) do nº 1 do art. 27 - Entidade tecnicamente apta a garantir a prestação de serviços, com a qualidade e aptidão técnicas requeridas.
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA - Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (671001329)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Novabase Consulting – Consultoria, Desenvolvimento e Operação de Sistemas de Informação, S.A (504857312)
Objeto do Contrato Desenvolvimento da plataforma informática que serve de base à gestão do Regime Específico de Abastecimento – POSEI.
Procedimento Centralizado -
CPV -
Data de celebração do contrato -
Preço contratual 153.560,00 €
Prazo de execução 200 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho -
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -