![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/teste1.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 29-01-2010 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Assessoria jurídica - 44_3579 |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (500225680) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | MORAIS LEITÃO, G.TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS (503095303) |
| Objeto do Contrato | Assessoria jurídica |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica |
| Data de celebração do contrato | 22-01-2010 |
| Preço contratual | 8.691,67 € |
| Prazo de execução | 170 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Lisboa |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 22-01-2010 |
| Preço total efetivo | 8.691,67 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
Imprimir