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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-10-2014
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de "Atribuição do Direito de Exploração do Bar do Mercado Municipal"
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Figueiró dos Vinhos (506546381)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Herança Indivisa Eduardo Dias Braz, Cabeça de Casal da herança de (708174795)
Objeto do Contrato Atribuição do Direito de Exploração do Bar do Mercado Municipal, pelo período de 48 meses, prorrogáveis por períodos de 12 meses, até ao limite máximo de 96 meses.
Procedimento Centralizado -
CPV 55330000-2, Serviços de cafetaria
Data de celebração do contrato 01-10-2014
Preço contratual 11.999,04 €
Prazo de execução 2920 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Figueiró dos Vinhos
Concorrentes Eduardo Dias Braz, Cabeça de Casal da Herança de (708174795)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 06-2014.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -