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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-10-2014
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Transporte de Mercadorias
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Mectrans-Agentes Transitários Lda (503517070)
Objeto do Contrato Transporte de Mercadorias
Procedimento Centralizado -
CPV 60161000-4, Serviços de transporte de encomendas
Data de celebração do contrato 07-10-2014
Preço contratual 11.259,76 €
Prazo de execução 2 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos justificação_nrec.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -