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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-02-2010
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Patrocionio judiciario no âmbito da acção interposta pela APADAR
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - CCDR LVT (600076849)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LCA - Sociedade de Advogados (504316966)
Objeto do Contrato Patrocinio judiciário - acçãio administrativa especial de pretensão conexa com os actos administrativos - Associação para o Desenvolvimento do Artesanato Regional.
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 13-03-2009
Preço contratual 3.281,00 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 01-12-2009
Preço total efetivo 3.281,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -