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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-12-2008
Tipo(s) de contrato -
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição -
Fundamentação Ajuste directo ao abrigo da alínea a) do nº1 do artº 40º do D.L. Nº 41/2008 de 10 de Março
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (505478471)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF NOVABASE (500074372)
Objeto do Contrato Aquisição de sistema de Wireles para salas de audiência dos tribunais
Procedimento Centralizado -
CPV -
Data de celebração do contrato -
Preço contratual 189.569,80 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho -
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -