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| Data de publicação no BASE | 25-02-2015 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A. (511146507) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Tranquada Gomes & Coito Pita, Sociedade de Advogados, RL (511036981) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de Serviços de assessoria jurídica no âmbito de uma acção administrativa comum. |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79100000-5, Serviços jurídicos |
| Data de celebração do contrato | 19-02-2015 |
| Preço contratual | 1.250,00 € |
| Prazo de execução | 1095 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Região Autónoma da Madeira |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato AJD_01_2015.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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