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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-03-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 792/2014
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Valongo (501138960)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ricardo Bexiga, Oliveira & Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL. (508393400)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de advocacia e demais serviços de natureza jurídica pelo período de 12 meses
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 05-03-2015
Preço contratual 62.400,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Porto, Valongo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 26-02-2016
Preço total efetivo 62.400,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -