![$images[$image]](http://www.base.gov.pt/mediaRep/inci/files/imagensrandom/mid__shutterstock_81933538.jpg)
As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 16-03-2015 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | 792/2014 |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Valongo (501138960) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Ricardo Bexiga, Oliveira & Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL. (508393400) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de serviços de advocacia e demais serviços de natureza jurídica pelo período de 12 meses |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas |
| Data de celebração do contrato | 05-03-2015 |
| Preço contratual | 62.400,00 € |
| Prazo de execução | 365 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Porto, Valongo |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 26-02-2016 |
| Preço total efetivo | 62.400,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
Imprimir