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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-04-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Registo, Comunicação, Gestão e Tratamento de Dados de Ocorrências
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT) (502924055)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ICP - Infraestruturas Control Portugal, Unipessoal, Lda (513137653)
Objeto do Contrato Fornecimento de serviços de registo, comunicação, gestão e tratamento de dados de ocorrências nos municípios da Amat.
Procedimento Centralizado -
CPV 72000000-5, Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Data de celebração do contrato 02-04-2015
Preço contratual 24.300,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Ribeira de Pena
Portugal, Vila Real, Montalegre
Portugal, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar
Portugal, Vila Real, Valpaços
Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 07-09-2015
Preço total efetivo 24.300,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -