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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-06-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 37/BS/AD/2015
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP Comercial - Comercialização de Energia, SA (503504564)
Objeto do Contrato Substituição das lâmpadas fluorescentes do edifício multiserviços por equipamentos LED, no âmbito do Plano de Promoção à eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC).
Procedimento Centralizado -
CPV 31500000-1, Equipamento para iluminação e lâmpadas eléctricas
Data de celebração do contrato 28-05-2015
Preço contratual 23.288,29 €
Prazo de execução 161 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -