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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 09-06-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços de Consultadoria em Matéria de Seguros
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Olhão (506321894)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ponto Seguro - Mediação de Seguros, Lda (501268278)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Consultadoria em Matéria de Seguros
Procedimento Centralizado -
CPV 66519310-7, Serviços de consultoria em matéria de seguros
Data de celebração do contrato 09-06-2015
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 827 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Olhão
Concorrentes A Mediadora Ponto Seguro- Mediação de Seguros, Ldª. (501268278)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 13b_Contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-07-2017
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -