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| Data de publicação no BASE | 08-07-2015 |
| Tipo(s) de contrato | Empreitadas de obras públicas |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | 13EP00000814 - Empreitada de obra de remodelação e ampliação do Palácio de Justiça do Funchal |
| Fundamentação | Artigo 35.º, n.º 5 e 6 do DL nº 52/2014, de 07.04 |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (510361242) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (500073880) |
| Objeto do Contrato | 13EP00000814 - Empreitada de obra de remodelação e ampliação do Palácio de Justiça do Funchal |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil |
| Data de celebração do contrato | 04-05-2015 |
| Preço contratual | 1.965.000,00 € |
| Prazo de execução | 420 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Contrato+13EP00000814.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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