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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-07-2015
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 13EP00000814 - Empreitada de obra de remodelação e ampliação do Palácio de Justiça do Funchal
Fundamentação Artigo 35.º, n.º 5 e 6 do DL nº 52/2014, de 07.04
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (510361242)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (500073880)
Objeto do Contrato 13EP00000814 - Empreitada de obra de remodelação e ampliação do Palácio de Justiça do Funchal
Procedimento Centralizado -
CPV 45200000-9, Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
Data de celebração do contrato 04-05-2015
Preço contratual 1.965.000,00 €
Prazo de execução 420 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato+13EP00000814.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -