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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-07-2015
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Conservação e reabilitação do edifício da Biblioteca Municipal
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ílhavo (506920887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Encobarra - Engenharia, S.A. (502945834)
Objeto do Contrato Conservação e reabilitação do edifício da Biblioteca Municipal
Procedimento Centralizado -
CPV 45453000-7, Obras de revisão e recuperação
Data de celebração do contrato 09-02-2015
Preço contratual 52.591,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Ílhavo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 3-2015 Biblioteca.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -