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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-09-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Parque EXPO 98, S.A. (503000019)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF NOBRE GUEDES, MOTA SOARES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (506239110)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 14-05-2015
Preço contratual 48.000,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes NGCS-SOC ADVOGADOS (506239110)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos NA+Contrato Serviços Jurídicos Concessão ODL_NGA.docx.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -