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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-09-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato para o "Fornecimento de Alimentação - Refeições Confecionadas para os Estabelecimentos de Infância e Escolas Básicas do Primeiro Ciclo com Pré-escolar da Região Autónoma da Madeira, para o ano Letivo 2015/2016 - Lote Dezassete - Entre A RAM, através da SRE e a Sociedade "GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação S.A."
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Secretaria Regional de Educação (671000497)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação S.A. (500126623)
Objeto do Contrato Fornecimento Alimentação - Refeições Confecionadas
Procedimento Centralizado -
CPV 15894210-6, Refeições para escolas
Data de celebração do contrato 08-09-2015
Preço contratual 118.370,35 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A (500126623)
Itau-Instituto Técnico de alimentação Humana,SA (500142858)
Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, SA (501323325)
ICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTAR, S.A. (501426230)
EUREST PORTUGAL, LDA (500347506)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato - Lote 17.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 03-09-2016
Preço total efetivo 115.482,13 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Quando o Concurso é lançado o número de refeições é estimado pelo máximo de alunos, verifica-se que ao longo da execução do contrato o número de refeições é inferior à do número estimado.