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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 01-10-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE MEDALHAS EM OURO CONTRASTADO
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Sever do Vouga (502704977)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pinto & Fonseca, Lda (503086886)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE MEDALHAS EM OURO CONTRASTADO
Procedimento Centralizado -
CPV 18512000-1, Moedas e medalhas
Data de celebração do contrato 22-07-2015
Preço contratual 5.780,00 €
Prazo de execução 1 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Sever do Vouga
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -