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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 05-11-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AD45.15.DPA - Aquisição da prestação de serviços de assessoria técnica à elaboração do plano estratégico de desenvolvimento sustentável de Braga (PEDUS 2020)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Braga (506901173)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF QUATERNAIRE PORTUGAL – CONSULTORIA PARA O DESENVOLVIMENTO, S.A. (502503661)
Objeto do Contrato Aquisição da prestação de serviços de assessoria técnica à elaboração do plano estratégico de desenvolvimento sustentável de Braga (PEDUS 2020).
Procedimento Centralizado -
CPV 71241000-9, Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise
Data de celebração do contrato 27-10-2015
Preço contratual 71.000,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Braga
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO Nº 77-2015.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 17-01-2018
Preço total efetivo 71.000,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -