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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-11-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para a produção, personalização e emissão do Cartão de Cidadão, prestação de serviços para atualização de morada gravada logicamente no Cartão de Cidadão e de prestação de serviços de cartas de ativação em braille para o Cartão de Cidadão, para o trienio 2016/2018
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (508184258)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA,S.A. (500792887)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para a produção, personalização e emissão do Cartão de Cidadão, prestação de serviços para atualização de morada gravada logicamente no Cartão de Cidadão e de prestação de serviços de cartas de ativação em braille para o Cartão de Cidadão, para o trienio 2016/2018 -
Procedimento Centralizado -
CPV 65000000-3, Serviços públicos
Data de celebração do contrato 04-11-2015
Preço contratual 82.000.000,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO CC.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -