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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-11-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de aquisição de Equipamento para numerar Passaportes Eletrónicos e respetivos serviços de manutenção
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MUHLBAUER GMBH Co.KG (DE 811156881)
Objeto do Contrato Aquisição de equipamento para Numeração de Passaportes
Procedimento Centralizado -
CPV 30171000-8, Máquinas de datação ou numeração
Data de celebração do contrato 25-09-2015
Preço contratual 549.500,00 €
Prazo de execução 400 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos MUEHLBAUER_Contrato (CPint 34_2015).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -