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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-11-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato avulso 81/2015 - Contrato de aquisição de licenças software e assistência pós venda para o Municipio do Funchal
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Câmara Municipal do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Medidata Net - Sistemas de Informação para Autarquias, S.A. (504990926)
Objeto do Contrato aquisição de licenças software e assistência pós venda para o Município do Funchal
Procedimento Centralizado -
CPV 48000000-8, Pacotes de software e sistemas de informação
Data de celebração do contrato 16-11-2015
Preço contratual 171.421,98 €
Prazo de execução 776 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes Medidata.Neyt - Sistemas de Informação para Autarquias, SA (504990926)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 81-2015.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -