As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
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| Data de publicação no BASE | 11-12-2015 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de bens móveis |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | Dispensa contrato |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | ausência de recursos próprios |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Vila Real de Santo António (506833224) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Superalentejo Supermercados, Lda (503870170) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de Cabazes de Natal para os Funcionários da CMVRSA |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 15000000-8, Produtos alimentares, bebidas, tabaco e produtos afins |
| Data de celebração do contrato | 10-12-2015 |
| Preço contratual | 17.532,67 € |
| Prazo de execução | 5 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
Despacho_Adjudicação.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 24-12-2015 |
| Preço total efetivo | 17.532,67 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |