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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-12-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA “AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA O PLANO PORMENOR DAS HORTAS”
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Real de Santo António (506833224)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MATOS, FONSECA E ASSOCIADOS – Estudos e Projectos, Lda. (507933460)
Objeto do Contrato O objecto do convite é a aquisição de uma prestação de serviços de consultadoria, na área de Urbanismo e Planeamento Urbano, para elaborar a “AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA O PLANO PORMENOR DAS HORTAS”.
Procedimento Centralizado -
CPV 71410000-5, Serviços de planeamento urbano
Data de celebração do contrato 09-12-2015
Preço contratual 12.600,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 30-2015+Matos+Fonseca+Assoc.pdf
Observações Autorizado, nos termos da Lei nº22/2015 de 17 de Março, pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, via e-mail, em 20 de Novembro de 2015.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 12-07-2016
Preço total efetivo 10.710,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Não foi facturado o valor de 1.890,00€;