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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 30-12-2015
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste direto
Descrição Beneficiação, reparação e conservação do edificio da praça de toiros
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Freguesia de Abiul (507531302)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF DJM & Irmão, Lda (501756400)
Objeto do Contrato Beneficiação, reparação e conservação do edificio da praça de toiros
Procedimento Centralizado -
CPV 50000000-5, Serviços de reparação e manutenção
Data de celebração do contrato 03-07-2009
Preço contratual 8.888,53 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Pombal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -