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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-01-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 1599132
Descrição do acordo quadro Aquisição de Energia Elétrica
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição Aquisição de energia elétrica no âmbito do Acordo Quadro da CCE-CIMLT
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. (503504564)
Objeto do Contrato Aquisição de energia elétrica para instalações alimentadas em BTN (Baixa Tensão Normal), BTE (Baixa Tensão Especial) e MT (Média Tensão) no âmbito do Acordo Quadro da CCE-CIMLT
Procedimento Centralizado -
CPV 09300000-2, Electricidade, aquecimento, energia solar e nuclear
Data de celebração do contrato 29-12-2015
Preço contratual 4.096.281,36 €
Prazo de execução 731 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes EDP COMERCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, SA. (503504564)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_BASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 14-03-2018
Preço total efetivo 3.805.542,62 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Consumos inferiores ao expectável