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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-01-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Parque EXPO 98, S. A. (503000019)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF NOBRE GUEDES, MOTA SOARES & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L (506239110)
Objeto do Contrato CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 15-12-2015
Preço contratual 50.000,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 2015-029 - Contrato Aquisição Serviços Assessoria Juridica.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -