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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-04-2011
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato Administrativo de Obra Pública para a Empreitada de Regeneração Urbana - Requalificação do Espaço Público da Cidade (Avenida Dr. Eugénio Ribeiro, Praça Dr. António Breda, Rua Fernando Caldeira e Rua José Sucena) - Freguesia de Águeda
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Águeda (501090436)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Encobarra - Engenharia, S.A. (502945834)
Asibel - Construções, S.A. (502893150)
Objeto do Contrato Contrato Administrativo de Obra Pública para a Empreitada de Regeneração Urbana - Requalificação do Espaço Público da Cidade (Avenida Dr. Eugénio Ribeiro, Praça Dr. António Breda, Rua Fernando Caldeira e Rua José Sucena) - Freguesia de Águeda
Procedimento Centralizado -
CPV 45211360-0, Obras de urbanização
Data de celebração do contrato 14-04-2011
Preço contratual 2.389.999,99 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Águeda
Concorrentes Empresa de Construções Amândio de Carvalho, S.A. (501428119)
Encobarra - Engenharia, S.A. (502945834)
Construtora San José,S.A. (980048095)
Custódio dos Santos Guerra - Empreiteiros, S.A. (500598533)
Rosas Construtores, S.A. (500236178)
ANTÒNIO PIMENTA, CONSTRUÇÕES, LDA (502965800)
Sociedade de Construções Guimar, SA (500265437)
Construções Refoiense, Lda (506661393)
Oliveiras, S.A. (501157344)
Construções Carlos Pinho, Lda. (503369489)
HABITÂMEGA, Construções, S.A. (502220821)
ARSÉNIO HENRIQUES DE ALMEIDA & FILHOS, LDA. (500784019)
Vibeiras - Sociedade Comercial de Plantas, S.A. (502050942)
Manuel Francisco de Almeida, S.A. (500178585)
ALEXANDRE BARBOSA BORGES, S.A. (500553408)
M.R.G. - Engenharia e Construção, S.A. (500739749)
HFN – Henriques, Fernandes & Neto, Lda (501333606)
Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S.A. (500033838)
MANUEL VIEIRA BACALHAU, LDA (502673427)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -