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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-02-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES PARA TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS (CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO Nº 1 DO ARTIGO 20º E DO ARTIGO 22º DO CCP). LOTE 2
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RODOVIÁRIA DA BEIRA LITORAL, SA. (502550414)
Objeto do Contrato O objeto do contrato é a: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES PARA TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS: - LOTE 2 - de 25 alunos provenientes dos lugares de Portela, Ribeira dos Moinhos, Morraçã e Póvoa de Santa Cristina para a Escola do 1º ciclo de Tentúgal, na sequência do encerramento das escolas do 1º ciclo - nos termos da Lei nº 13/2006, de 17/04 (com vigilância e acompanhamento) – 1 autocarro. Contudo, neste circuito, caso se verifique que o número de alunos inscritos não justifique a utilização de um autocarro, mas sim de um miniautocarro deverá ser considerada a utilização deste último, dada a especificidade dos acessos à citada escola. O número de alunos a transportar é estimativo, podendo variar em função das matrículas efetuadas, eventuais transferências ou desistências. Na eventualidade do aumento de número de alunos a transportar que justifique a utilização de mais viagens ou a necessidade de realizar mais trajetos, o prestador de serviços obriga-se a fornecer esse serviço pelo mesmo preço e nas condições constantes da sua proposta inicial.
Procedimento Centralizado -
CPV 60130000-8, Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Data de celebração do contrato 14-10-2015
Preço contratual 24.000,00 €
Prazo de execução 170 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Concorrentes Alfredo Farreca Rodrigues, Lda. (500694737)
Moisés Correia Oliveira - Gestão e Inovação de Transportes, Lda. (503787787)
Rodoviária da Beira Litoral (502550414)
UTC (504133799)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONT_85_2015_Transp_Escolares_Lote_2_RODOVIÁRIA_DA_BEIRA_LITORAL_SA_ass.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -