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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-02-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES PARA TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS (CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO Nº 1 DO ARTIGO 20º E DO ARTIGO 22º DO CCP). LOTE 3
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Montemor-o-Velho (501272976)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF UTS – VIAGENS E SERVIÇOS, SA. (504133799)
Objeto do Contrato O objeto do contrato é a: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LOTES PARA TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS: - LOTE 3 - de 15 alunos provenientes do lugar do Tojeiro para a Escola do 1º ciclo de Arazede - na sequência do encerramento das escolas do 1º ciclo - nos termos da Lei nº 13/2006, de 17/04 (com vigilância e acompanhamento) – 1 miniautocarro. O número de alunos a transportar é estimativo, podendo variar em função das matrículas efetuadas, eventuais transferências ou desistências. Na eventualidade do aumento de número de alunos a transportar que justifique a utilização de mais viagens ou a necessidade de realizar mais trajetos, o prestador de serviços obriga-se a fornecer esse serviço pelo mesmo preço e nas condições constantes da sua proposta inicial.
Procedimento Centralizado -
CPV 60130000-8, Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
Data de celebração do contrato 22-10-2015
Preço contratual 22.610,00 €
Prazo de execução 170 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Concorrentes Moisés Correia Oliveira - Gestão e Inovação de Transportes, Lda. (503787787)
UTC (504133799)
Rodoviária da Beira Litoral (502550414)
Alfredo Farreca Rodrigues, Lda. (500694737)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONT_86_2015_Transp_Escolares_Lote_3_UTS_VIAGENS_E_SERVIÇOS_SA_ass.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -