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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-02-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição 269/2015 - Aquisição de envelopes com impressão - Lote 3
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF FIRMO - PAPEIS E PAPELARIAS, S.A. (500026882)
Objeto do Contrato 269/2015 - Aquisição de envelopes com impressão - Lote 3
Procedimento Centralizado -
CPV 30199711-7, Sobrescritos com janela impressos
Data de celebração do contrato 12-01-2016
Preço contratual 1.840,55 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos justificação nrec.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -